DCA ENGENHARIA

PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES

 

Habite Legal é a regularização e registro de imóveis urbanos ou urbanizados através do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Provimento CGJ nº 21/2011 - More Legal).

O processo de regularização de edificações tem o objetivo de legalizar as construções realizadas sem licenciamento e aprovação de projeto nos órgãos competentes. De acordo com a particularidade de cada caso e ano de construção, pode-se realizar a regularização através de aprovação normal de projeto respeitando todas as diretrizes do Código de Obras e Plano Diretor Municipal, ou em através dos programas específicos "Habite Legal II", "Serrano Legal", "More Legal" e "Prefaza".

 

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