Foi publicado no Diário Oficial Do Rio Grande do Sul, de 03 de Junho de 2019, a Portaria FEPAM nº 43/2019, que disciplina os procedimentos e critérios gerais para aplicação da Licença Prévia e de Instalação Unificadas – LPI, no âmbito da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler – FEPAM.


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